Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A audiência de instrução e julgamento, no procedimento ordinário, deverá ser realizada no prazo máximo de sessenta dias.
O juiz que presidiu a instrução não está obrigado a proferir a sentença.
A extinção da punibilidade do agente constitui hipótese de absolvição sumária.
O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, inclusive na hipótese de inimputabilidade.
Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.
A exceção arguida pelo acusado na resposta à acusação será processada nos próprios autos da ação penal.
Na hipótese de citação por edital, o prazo para a apresentação da resposta à acusação somente começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Nos procedimentos ordinário e sumário, recebida a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
A ausência de justa causa para o exercício da ação penal constitui hipótese de rejeição da denúncia ou da queixa.
Nos processos que apurem violência contra a mulher, a isenção do pagamento de custas, taxas e despesas processuais subsiste ainda que reconhecida a má-fé.