Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a assistência das partes por advogado é obrigatória.
O maior de dezoito anos pode ser autor perante o Juizado Especial Cível, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Os cessionários de direito de pessoas jurídicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível na condição de pessoas físicas capazes.
O preso pode figurar como parte no processo instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
Os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto no desempenho de suas funções.
Os conciliadores serão recrutados, preferencialmente, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Em qualquer hipótese, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do réu.
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente exclusivamente o foro do domicílio do réu.