Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A competência para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na lei é exclusiva do Governador do Estado.
A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
O ato que demitir o funcionário poderá deixar de mencionar a disposição legal em que se fundamenta, desde que descreva os fatos que ensejaram a penalidade.
Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
Nas faltas continuadas ou permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que a falta foi inicialmente cometida.
Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.
A punibilidade da falta sujeita à pena de suspensão prescreve no prazo de 5 anos.
Extingue-se a punibilidade, pela prescrição, em 5 anos, no tocante à falta sujeita às penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Os Chefes de Gabinete têm competência para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
Os Diretores de Departamento e Divisão são competentes para aplicar penalidades disciplinares até a de suspensão limitada a 30 dias.