Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Aplica-se a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar, em serviço, ofensas físicas contra colegas ou particulares, ainda que tenha agido em legítima defesa.
O funcionário que exercer advocacia administrativa estará sujeito à pena de demissão a bem do serviço público.
Para a configuração da inassiduidade decorrente da ausência por mais de 15 dias consecutivos, não serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta.
Considera-se inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias úteis intercalados, durante um ano.
A pena de demissão por ineficiência no serviço pode ser aplicada independentemente da verificação da impossibilidade de readaptação do funcionário.
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, à base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
O funcionário ao qual se imponha a pena de suspensão conserva, durante o afastamento, as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo.
A pena de suspensão não excederá de 90 dias e será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se apenas a natureza e a gravidade da infração, não se levando em conta os danos dela decorrentes para o serviço público.
A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou de falta de cumprimento dos deveres funcionais.