Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Constitui dever do funcionário guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente sobre despachos, decisões ou providências.
O direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder somente pode ser exercido mediante prévia constituição de advogado.
A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público pressupõe que o reclamante tenha sido diretamente prejudicado pela conduta.
O pedido de reconsideração e o recurso de decisões formulados pelo servidor devem ser exercidos nos termos da própria lei complementar.
A recusa da Administração em apreciar petição regularmente apresentada não enseja qualquer responsabilização do agente público.
O direito de petição assegurado pelo Estatuto tem por finalidade a atuação contra ilegalidade ou abuso de poder e a defesa de direitos.
O prazo de trinta dias estabelecido para o servidor pedir reconsideração e recorrer de decisões admite ressalva por previsão legal específica.
O prazo para o servidor pedir reconsideração e recorrer de decisões, em regra, é de sessenta dias.
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de trinta dias, salvo previsão legal específica.
A Administração pode recusar-se a protocolar petição que repute manifestamente improcedente, sem que disso decorra responsabilidade do agente.