Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O servidor demitido em razão de acumulação ilícita, quando não comprovada a boa-fé, fica inabilitado pelo prazo de três anos para o exercício de cargo ou função pública.
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados no que concerne ao exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
A vedação à acumulação remunerada alcança somente os cargos da administração direta, não se estendendo a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ainda que a situação se enquadre em uma das hipóteses excepcionais, a acumulação somente será permitida quando houver, cumulativamente, correlação de matérias e compatibilidade de horários.
É lícita a acumulação remunerada de três cargos privativos de médico, desde que presentes os requisitos de correlação de matérias e compatibilidade de horários.
Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei, entre as quais figura a acumulação de dois cargos de professor.
Q8032 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
A exoneração de ocupante de cargo em comissão somente poderá ocorrer mediante pedido do próprio funcionário.
Q8031 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
O funcionário autorizado a participar de competições desportivas será sempre afastado sem prejuízo de seu vencimento ou remuneração.
Q8030 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.
Q8029 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
O tempo de serviço público prestado à União, a outros Estados e Municípios e suas autarquias, anteriormente ao ingresso no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.