Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A proibição de comerciar ou participar de sociedades comerciais não compreende a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, nem a direção ou gerência de cooperativas e associações de classe.
É facultado ao funcionário fundar sindicato de funcionários e dele fazer parte.
É proibido ao funcionário incitar greves, a elas aderir ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
É vedado ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até terceiro grau.
É proibido ao funcionário aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização do Governador do Estado.
É proibido ao funcionário, em qualquer hipótese, figurar como acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
É vedado ao funcionário empregar material do serviço público em serviço particular.
É permitido ao funcionário promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição, desde que voltadas a finalidade beneficente.
É proibido ao funcionário entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
O dever de representar sobre irregularidades reputa-se cumprido tanto pela denúncia apresentada à ouvidoria do órgão ou entidade a que o funcionário esteja vinculado quanto pela apresentada a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade.