Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Em nenhuma hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
A faculdade de reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público é restrita aos servidores públicos.
Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
O exercício do direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder fica condicionado ao prévio recolhimento de taxa administrativa.
O direito de petição previsto no Estatuto é assegurado exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurídicas.
O direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento.
Comprovada a boa-fé do servidor que acumulava cargos ilegalmente, ele será mantido no cargo de maior remuneração.
Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal de cargos públicos.
As autoridades civis e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de acumulação proibida praticada por subordinado dispõem da faculdade, e não do dever, de comunicar o fato ao órgão competente.
O funcionário ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão perde, durante o exercício deste, o vencimento do cargo efetivo, salvo se optar pela remuneração deste último.