Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Na aposentadoria compulsória, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social fará jus a proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por merecimento.
Somente por lei específica poderá ser diretamente criada empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano a terceiro é assegurado apenas nas hipóteses de dolo, não alcançando os casos de culpa.
A prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação automática dos direitos políticos do agente responsável, independentemente de previsão legal quanto à forma e à gradação.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sendo vedado o acesso de estrangeiros a quaisquer deles.
As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, ainda que não seja ocupante de cargo efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, por iguais períodos.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.