Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A segurança não consta entre os direitos sociais enumerados no art. 6º da Constituição Federal.
O transporte figura entre os direitos sociais expressamente previstos no rol do art. 6º da Constituição Federal.
O rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário menciona os Tribunais Regionais Federais, sem fazer referência aos Juízes Federais.
Os Tribunais e Juízes Militares figuram entre os órgãos do Poder Judiciário.
A jurisdição em todo o território nacional constitui prerrogativa atribuída pela Constituição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
A previsão constitucional de sede na Capital Federal alcança o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, mas não contempla o Conselho Nacional de Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça integra o rol de órgãos do Poder Judiciário, inclusão essa promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente contributivo, sem natureza solidária.
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo, desde que destinados a poderes distintos.
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.