Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, ainda que estável, será exonerado, com direito a indenização.
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração o Regime Geral de Previdência Social.
O abono de permanência devido ao servidor que opte por permanecer em atividade após cumprir as exigências para a aposentadoria voluntária equivale, no máximo, ao dobro do valor de sua contribuição previdenciária.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.