Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O salário-família é devido em razão do dependente do trabalhador, independentemente do nível de renda do empregado.
A jornada de seis horas é prevista para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
A irredutibilidade do salário é garantia absoluta, não admitindo a Constituição qualquer hipótese de redução salarial.
A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa será disciplinada por lei complementar, que preverá indenização compensatória.
A duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, possui duração constitucional de cento e oitenta dias.
A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do trabalho normal.
O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, admite vinculação para fins de reajuste de outros benefícios.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.