Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a ação possui prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
É direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até seis anos de idade.
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo assegurado o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do diurno, conforme previsão constitucional.
A proteção do salário dá-se na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa.
O repouso semanal remunerado deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos.
O seguro-desemprego é assegurado ao trabalhador em caso de desemprego involuntário.
Os direitos enumerados no art. 7º da Constituição são assegurados exclusivamente aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais.
A alimentação integra o rol dos direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal.