Questões da banca Faroeste (inéditas)
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É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
O aposentado filiado tem direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Estado.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
À categoria dos trabalhadores domésticos é assegurado o direito à aposentadoria.
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas está entre os direitos expressamente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos.
É assegurada igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
O seguro contra acidentes de trabalho fica a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.