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Q4252 Direito Administrativo › Serviços Públicos

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

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Q4251 Direito Administrativo › Improbidade administrativa

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

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Q4250 Direito Administrativo › Poderes da Administração

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

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Q4249 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

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Q4248 Direito Administrativo › Atos administrativos

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado

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Q4247 Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

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Q4246 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

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Q4245 Direito Administrativo › Agentes públicos

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida

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Q4244 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Carece de autonomia funcional e administrativa:

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Q4243 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

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