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Q4275 Direito Processual Penal › Mandado de Segurança no Processo Penal

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe;

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Q4273 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na corrupção passiva, há diferenciações normativas se:

- em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringido dever funcional

- o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Tem-se, nesses dois fatores de penas, respectivamente:

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Q4272 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:

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Q4271 Direito Penal › Tipicidade penal

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Não há crime sem .

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Q4270 Direito Penal › Extinção da Punibilidade e Prescrição

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.

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Q4269 Direito Civil › Direito das Obrigações

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ricardo, terceiro não interessado, pagou dívida de seu amigo Cleiton, em seu próprio nome, antes do vencimen- to. Nesta hipótese, Ricardo.

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Q4268 Direito Civil › Prova

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código Civil brasileiro, no tocante às provas, em regra, a confissão.

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Q4267 Direito Civil › Responsabilidade Civil

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Mario, dezessete anos de idade, escondido de seu pai, Golias, pegou a chave do carro da família e atropelou Xisto.
II. Fabiana, dezesseis anos de idade, com a per- missão de sua mãe, Maria, que lhe entregou as chaves do veículo da família, dirigiu alcoolizada e colidiu o referido veículo com a moto de Fabrício.
III. Carlos é dono do restaurante “CC”. Seu emprega- do, Matias, derrubou um prato na cliente, Fátima, ferindo-a.
IV. Diogo é dono do hotel “AA”. Nesta madrugada um hóspede enfurecido atirou pela janela do quarto, no qual estava hospedado, vasos, um abajur e um lustre, ferindo Simone, uma transeunte.

De acordo com o Código Civil brasileiro, responderão pelos atos praticados pelos terceiros mencionados nas situações hipotéticas,

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Q4265 Direito Civil › Direito das Coisas

2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
A posse.

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Q4264 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

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