Questões da banca FCC

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Q4301 Direito do Trabalho › Remuneração e Salário

2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA) Técnico Judiciário - Administrativa
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho “poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento

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Q4300 Direito Administrativo › Improbidade administrativa

2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA) Técnico Judiciário - Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de condição para

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Q4299 Direito Administrativo › Serviços Públicos

2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA) Técnico Judiciário - Administrativa
Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos princípios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do princípio da

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Q4298 Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado

2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA) Técnico Judiciário - Administrativa
Francisco é servidor de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Em determinada data, Francisco, no exercício de sua função, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados é

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Q4297 Direito Administrativo › Princípios da Administração Pública

2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA) Técnico Judiciário - Administrativa
Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ao fundamentar sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da

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Q4296 Direito Administrativo › Atos administrativos

2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA) Técnico Judiciário - Administrativa
Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público, intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da prevista em lei, prejudicando inúmeros administrados. Quinze dias após a prática do ato, José, arrependido do ocorrido, decide revogar o ato administrativo. A propósito dos fatos narrados, é correto afirmar:

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Q4295 Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal

2014 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,

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Q4291 Legislação Federal › Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

2014 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Noções de Direito Processual Civil

No tocante ao Processo Eletrônico, considere:

I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em

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Q4290 Direito Constitucional › Poder Constituinte

2014 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

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Q4289 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2014 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

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