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Q5137 Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei no 14.133/2021, o leilão

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Q5136 Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei no 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se

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Q5135 Direito Administrativo › Atos administrativos

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A anulação de ato administrativo

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Q5134 Direito Administrativo › Poderes da Administração

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder

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Q5133 Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome. A situação narrada constitui violação ao princípio da

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Q5132 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

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Q5131 Direito Constitucional › Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à Justiça do Trabalho, considere.


I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

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Q5130 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta

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Q5129 Direito Constitucional › Administração Pública

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

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Q5128 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, aquele que tem 35 anos de idade, possui a nacionalidade brasileira obtida por meio da naturalização e preenche também as seguintes condições de elegibilidade: o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, com base apenas nas informações fornecidas,

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