Questões de concursos 2011

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Q3047 Direito Administrativo › Contratos Administrativos

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se

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Q3046 Direito Administrativo › Atos administrativos

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas:

I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.

II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial.

III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q3045 Direito Administrativo › Serviços Públicos

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

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Q3044 Direito Administrativo › Poderes da Administração

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

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Q3043 Direito Constitucional › Poder Executivo

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

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Q3042 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do

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Q3041 Direito Constitucional › Administração Pública

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em

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Q3040 Direito Constitucional › Intervenção Federal e Estadual

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

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Q3039 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral

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Q3038 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

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