Questões de concursos 2023

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Q1314 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:

Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

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Q1313 | Legislação Estadual > Constituição do Estado de São Paulo

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme previsão da Constituição do Estado de São Paulo.

Compete ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto dos Oficiais e da graduação das praças.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, sendo três militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e quatro civis.

Compete ao Conselho da Justiça Militar, sob a presidência do Juízo de direito da justiça militar, julgar os crimes militares praticados contra civis.

Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.

A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo Conselho de Justiça Militar.

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Q1312 | Legislação Estadual > Constituição do Estado de São Paulo

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Sófocles, militar do Estado de São Paulo, visando atacar ato disciplinar militar que lhe foi imposto, ingressou com ação perante a justiça militar estadual de primeira instância, sendo competente “X” para processamento e julgamento. Indeferido pedido formulado inicialmente nesta primeira ação, ingressou com ação de mandado de segurança perante “Y”, apontando “X” como órgão/ autoridade coator(a). Diante do caso hipotético e à luz do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que X e Y são, respectivamente:

Juiz de direito do juízo militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Juiz de direito do juízo militar e Conselho de Justiça Militar.

Conselho de Justiça Militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Conselho de Justiça Militar e Juiz de direito do juízo militar.

Auditoria Militar e Superior Tribunal Militar.

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Q1311 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

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Q1310 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados:

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os originários de países de língua portuguesa, exigindo-se apenas comprovação de idoneidade moral.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q1309 | Direito Processual Civil > Das Provas

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Em uma ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Rogério em face de Marcelo, Rogério, em petição escrita, requer a inquirição de 5 (cinco) testemunhas: Tânia, com dezessete anos de idade, Márcia, sua sobrinha por afinidade, Aline, sua amiga íntima, Júlia, sua prima consanguínea, e Flávia, interditada por enfermidade.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Tânia e Flávia não podem depor em razão da incapacidade.

Aline e Márcia não podem depor em razão da suspeição.

Márcia e Júlia não podem depor em razão do impedimento.

Apenas Tânia e Júlia podem depor.

Apenas Aline e Flávia não podem depor.

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Q1308 | Direito Processual Civil > Atos Processuais

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidades relativos aos atos processuais, é correto afirmar que:

qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente.

se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.

qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

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Q1307 | Direito Processual Penal Militar > Recursos

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

definitivamente condenar ou absolver o réu.

conceder ou negar a menagem.

não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.

reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

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Q1306 | Direito Processual Penal Militar > Atos Probatórios

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.

A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.

O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.

As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.

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Q1305 | Direito Processual Penal Militar > Citação, Intimação e Notificação

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2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á

pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.

pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

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