Questões de concursos 2025

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Q5773 | Direito Processual do Trabalho > Sistema recursal trabalhista

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os recursos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas pelo juiz.

o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, seja nos dissídios individuais, seja nos dissídios coletivos.

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, não sendo permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

será suspensa a execução da sentença pela interposição de agravo de instrumento contra o despacho que não receber agravo de petição.

o recurso de revista somente será admitido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo em caso de violação direta e literal da Constituição Federal.

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Q5772 | Direito Processual do Trabalho > Atos, termos e prazos processuais

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a forma da reclamação e notificação no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição detalhada e exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, mas que não precisa ter indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

é incabível a notificação por edital no processo do trabalho, tendo em vista a simplificação dos atos processuais e a celeridade que se deve imprimir ao processo, visando o recebimento pelo trabalhador de verbas de natureza alimentar.

sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, desde que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

após o recebimento e protocolo da reclamação, o escrivão ou secretário notificará o reclamado, no prazo de 5 dias, dos termos da ação e da data da audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.

sendo verbal, a reclamação será reduzida a termo, em três vias, sendo que uma ficará na Vara do Trabalho, outra será entregue ao reclamante e a outra será enviada ao reclamado.

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Q5771 | Direito Processual do Trabalho > Custas e emolumentos

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre honorários de sucumbência no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

ao advogado que atua em causa própria não são devidos honorários de sucumbência.

na reconvenção, também são devidos honorários de sucumbência.

os honorários são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, mas não nas ações contra a Fazenda Pública.

é permitida a compensação entre os honorários de sucumbência recíproca arbitrados pelo juiz na hipótese de procedência parcial.

vencido o beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, sendo que somente após esse prazo poderá o credor executar tais honorários.

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Q5770 | Direito Processual do Trabalho > Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre partes e procuradores no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, por um representante nomeado ad hoc pelo Juiz da Infância e da Juventude.

no processo do trabalho, as partes devem ser representadas apenas por intermédio de advogado ou do sindicato.

nos dissídios coletivos, é necessária a assistência por advogado.

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente pode ser efetivada mediante juntada aos autos de procuração escrita, com indicação expressa dos poderes conferidos, e com assinatura da parte representada.

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Q5769 | Direito Processual do Trabalho > Atos, termos e prazos processuais

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as custas e emolumentos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, sendo as relativas aos atos dos oficiais de justiça fixadas por diligência realizada.

as custas serão pagas pelo vencido no prazo de 5 dias após a publicação da decisão e, no caso de recurso, deverão ser pagas e comprovado o recolhimento no máximo até 5 dias após a interposição.

tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.

não são isentas de custas as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não explorem atividade econômica.

as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são isentas de custas.

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Q5768 | Direito Processual do Trabalho > Atos, termos e prazos processuais

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os atos, termos e prazos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais, é correto afirmar que

os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e serão realizados nos dias úteis das 6 às 18 horas, sem prorrogação.

a penhora poderá ser realizada em sábado, domingo ou feriado, mas somente mediante autorização expressa do juiz.

o curso do prazo processual será interrompido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

a interrupção dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não impede a realização de audiências ou de sessões de julgamento.

os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

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Q5767 | Direito do Trabalho > Direito Coletivo do Trabalho

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma vez instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa Money Financiamento e Crédito S.A., entre as regras legais que devem ser seguidas está a de que

haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os respectivos titulares, sendo que aos que representam os empregados é assegurada estabilidade no emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

metade de seus membros seja indicada pelo empregador e a outra metade seja indicada pelos empregados.

a Comissão seja composta por, no mínimo, dois e, no máximo, 8 membros.

o mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, será de um ano, não permitida a recondução.

o representante dos empregados deverá se afastar de suas atividades na empresa durante o mandato, mas esse tempo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Q5766 | Direito do Trabalho > Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A empresa Contact Assessoria em Telecomunicações Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para parte de seus empregados. De acordo com as disposições legais, entre as regras que a empresa deve seguir, tem-se:

Pagar horas extras aos empregados submetidos a esse regime que prestem serviços por produção ou tarefa.

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.

Não é permitida a adoção desse regime de trabalho para estagiários e aprendizes.

Deverá ser dada prioridade para adoção desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos.

A alteração do regime de trabalho presencial para o telepresencial somente é válida se previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

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Q5765 | Direito do Trabalho > Remuneração e salário

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O diretor geral da lmportar e Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:

para o empregado "X" seja pago adicional de 20°/o do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.

para o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.

mesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.

a transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.

sobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q5764 | Direito do Trabalho > Cessação do contrato de emprego

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2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão anulada

Randolfo foi contratado pela empresa Linux Informática Ltda. em 02/01/2019. Sendo dispensado sem justa causa em 14/03/2025, de acordo com as previsões legais aplicáveis, Randolfo tem direito a um aviso prévio de

30 dias.

60 dias.

48 dias.

45 dias.

90 dias.

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