Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
A decisão que julgar procedente a revisão poderá absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
Falecido ou incapaz o interessado, a instauração do processo revisional poderá ser requerida por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Admite-se, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, quando surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento.
Os recursos providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Da decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias.
Mantida a decisão ou reformada apenas parcialmente, será ela imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.
A autoridade que aplicou a pena dispõe do prazo de dez dias para, de forma motivada, manter ou reformar sua decisão.
O prazo para recorrer da decisão que aplica penalidade conta-se da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou, quando for o caso, da intimação pessoal do servidor.