Questões de concursos 2026
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Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou da sindicância.
Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado no prazo de quinze dias e averbadas no registro funcional do servidor.
Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de quinze dias para seu cumprimento, abrindo-se vista à defesa para manifestar-se em cinco dias.
Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá proferir o julgamento no prazo de dez dias.
Em qualquer fase do processo, o presidente poderá, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar as diligências que entenda convenientes.
A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimada a defesa.