Questões de concursos 2026
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O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de oito dias do recebimento da determinação, e concluído no de noventa dias da citação do acusado.
Não poderá ser encarregado da apuração nem atuar como secretário o parente consanguíneo ou afim do acusado, em linha reta ou colateral, até o quarto grau inclusive.
São competentes para determinar a instauração de processo administrativo todas as autoridades enumeradas no art. 260, sem qualquer limitação, além do Controlador Geral do Estado.
É permitido fornecer livremente à imprensa notas sobre os atos processuais do procedimento disciplinar, independentemente de autorização de qualquer autoridade.
A competência para determinar a instauração de sindicância pertence às autoridades enumeradas no art. 260 do estatuto e, concorrentemente, ao Controlador Geral do Estado.
Os procedimentos disciplinares punitivos poderão ser presididos por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ainda que não integrem carreira efetiva.
Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública.
É obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.