Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
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A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Q8143 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Alternativamente à suspensão condicional da sindicância, esta também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas.
Q8142 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Durante o período da suspensão condicional da sindicância não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
Q8141 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Entre as condições da suspensão condicional da sindicância, destaca-se a apresentação de relatórios mensais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas.
Q8140 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
Q8139 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
Q8138 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado.
Q8137 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
É requisito para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta que o funcionário não tenha celebrado outro Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.
Q8136 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Entre os requisitos para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, exige-se que o funcionário tenha mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou função.
Q8135 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Nos casos de extravio ou dano a bem público não decorrentes de conduta dolosa, o Termo de Ajustamento de Conduta terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.