Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando a melhor solução para resguardar o interesse público.
Não concluída a apuração preliminar no prazo, a autoridade deverá encaminhar ao Secretário de Estado relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
Embora considerado de efetivo exercício, o período de afastamento preventivo deverá ser descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada ao servidor.
O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias à apuração, desde que cada prorrogação não exceda 180 (cento e oitenta) dias.
O afastamento preventivo do servidor pode ser determinado pela própria autoridade que presidir a sindicância, mediante despacho fundamentado, quando o recomendar a moralidade administrativa.
A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou não estiver definida a autoria.