Questões de concursos 2026
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A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou de falta de cumprimento dos deveres funcionais.
O funcionário tem o dever de cumprir as ordens superiores de forma incondicional, não lhe sendo facultado representar ainda que a ordem se revele manifestamente ilegal.
Caracteriza especialmente a responsabilidade do funcionário a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.
No caso de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
O servidor demitido será reintegrado ao serviço público diante de qualquer sentença absolutória proferida pela Justiça, inclusive a fundada em insuficiência de provas.
A responsabilidade administrativa do funcionário é independente da responsabilidade civil e da criminal.
Fora dos casos de reposição de uma só vez, a indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do funcionário, não podendo o desconto exceder a quinta parte do valor destes.
Nos casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Estadual.
O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.