Questões de concursos 2026
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O funcionário responde pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual exclusivamente quando agir com dolo, excluída a responsabilidade decorrente de culpa.
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau, ressalvada a função de confiança e livre escolha, hipótese em que o número de auxiliares nessas condições não poderá exceder a três.
O funcionário que atua como professor orientador em órgão concedente de estágio deve comunicar ao superior hierárquico qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa.
O funcionário de órgão ou entidade concedente de estágio que atue como professor orientador permanece integralmente sujeito à proibição de exercer função em empresas que tenham relações com o Governo, sem qualquer ressalva.
A proibição de comerciar ou participar de sociedades comerciais não compreende a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, nem a direção ou gerência de cooperativas e associações de classe.
É proibido ao funcionário incitar greves, a elas aderir ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
É vedado ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até terceiro grau.
É proibido ao funcionário aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização do Governador do Estado.
É proibido ao funcionário, em qualquer hipótese, figurar como acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.