Questões de concursos 2026
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A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir.
O ato que demitir o funcionário poderá deixar de mencionar a disposição legal em que se fundamenta, desde que descreva os fatos que ensejaram a penalidade.
Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
Extingue-se a punibilidade, pela prescrição, em 5 anos, no tocante à falta sujeita às penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.