Questões de concursos 2026
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Q8134 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público ainda que decorrentes de conduta dolosa praticada pelo funcionário.
Q8133 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do acordo autocompositivo será declarada pelo Chefe de Gabinete, que poderá delegar essa atribuição.
Q8132 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, o acordo deverá ser desconsiderado pela autoridade competente para fins de dosimetria da sanção.
Q8131 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade quando forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão, multa e demissão.
Q8130 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Quando o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado suspenderá o prazo prescricional enquanto realizadas as práticas.
Q8129 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
O encaminhamento do caso para as práticas autocompositivas somente poderá ocorrer antes da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
Q8128 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso e não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.
Q8127 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
As sessões das práticas autocompositivas serão conduzidas exclusivamente por magistrado togado, em ambiente que resguarde a privacidade dos participantes.
Q8126 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A participação do funcionário nas práticas autocompositivas é voluntária, mas sua eventual recusa poderá ser considerada como circunstância agravante em seu desfavor.
Q8125 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
As práticas autocompositivas previstas no Estatuto serão regulamentadas por lei complementar específica.