Questões de concursos 2026
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O direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento.
As autoridades civis e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de acumulação proibida praticada por subordinado dispõem da faculdade, e não do dever, de comunicar o fato ao órgão competente.
O funcionário ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão perde, durante o exercício deste, o vencimento do cargo efetivo, salvo se optar pela remuneração deste último.
O servidor demitido em razão de acumulação ilícita, quando não comprovada a boa-fé, fica inabilitado pelo prazo de três anos para o exercício de cargo ou função pública.
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados no que concerne ao exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
A vedação à acumulação remunerada alcança somente os cargos da administração direta, não se estendendo a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ainda que a situação se enquadre em uma das hipóteses excepcionais, a acumulação somente será permitida quando houver, cumulativamente, correlação de matérias e compatibilidade de horários.