Questões de concursos 2026
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É permitido ao funcionário promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição, desde que voltadas a finalidade beneficente.
É proibido ao funcionário entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
É vedado ao funcionário retirar da repartição qualquer documento ou objeto, ainda que disponha de prévia permissão da autoridade competente.
O dever de representar sobre irregularidades reputa-se cumprido tanto pela denúncia apresentada à ouvidoria do órgão ou entidade a que o funcionário esteja vinculado quanto pela apresentada a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade.
Configura dever do funcionário residir exclusivamente no local onde exerce o cargo, não se admitindo residência em local diverso, ainda que devidamente autorizada.
Constitui dever do funcionário guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente sobre despachos, decisões ou providências.
A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público pressupõe que o reclamante tenha sido diretamente prejudicado pela conduta.
O pedido de reconsideração e o recurso de decisões formulados pelo servidor devem ser exercidos nos termos da própria lei complementar.