Questões de concursos 2026
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O processamento da revisão poderá ser realizado por servidor que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
A instauração do processo revisional pode ser requerida pelo próprio interessado, independentemente de representação por advogado.
Verificado, no curso da revisão, que a pena aplicada foi branda, poderá a autoridade competente agravá-la.
A simples alegação de injustiça da decisão é fundamento bastante para o pedido de revisão da punição disciplinar.
Os recursos previstos no Estatuto têm efeito suspensivo, de modo que a penalidade só produz efeitos após o julgamento definitivo.
O pedido de reconsideração de decisão do Governador do Estado em única instância poderá ser renovado uma vez, observado o prazo legal.
O recurso deverá ser apresentado diretamente ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena.