Questões de concursos 2026
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O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
O maior de dezoito anos pode ser autor perante o Juizado Especial Cível, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Os cessionários de direito de pessoas jurídicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível na condição de pessoas físicas capazes.
Os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto no desempenho de suas funções.