Questões de concursos 2026
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A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importa renúncia ao crédito excedente ao limite legal, salvo na hipótese de conciliação.
As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, quando de cunho patrimonial, inserem-se na competência do Juizado Especial Cível.
Estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Compete ao Juizado Especial promover a execução de títulos executivos extrajudiciais no valor de até vinte vezes o salário mínimo.
As ações possessórias sobre bens imóveis inserem-se na competência do Juizado Especial Cível independentemente do valor da causa.
Compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre as quais se incluem aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Recebido o pedido de revisão, o requerente será notificado para oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas no prazo de quinze dias.