Questões de concursos 2026
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É cabível a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido.
A citação por oficial de justiça, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, depende da expedição de carta precatória.
Registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação para realizar-se no prazo de trinta dias.
Na contagem de prazo em dias para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos, computam-se os dias corridos.