Questões de concursos 2026
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Não há crime na reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica de valor para coleção quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou da peça.
A falsificação material de atestado ou certidão, ou a alteração de seu teor, para prova de fato que habilite alguém a obter vantagem, é punida com detenção, de dois meses a um ano.
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, é conduta apenada com detenção, de dois meses a um ano.
O crime de supressão de documento configura-se ainda que o documento destruído ou ocultado seja falso, bastando que da conduta resulte prejuízo alheio.
Configura o crime de supressão de documento a conduta de destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro de que o agente não podia dispor.
A mera omissão da remuneração ou da vigência do contrato de trabalho em documento destinado a produzir efeito perante a previdência social é conduta atípica.
Incorre nas penas da falsificação de documento público quem insere ou faz inserir, em documento de informações destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
A utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro, em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio, é conduta atípica, pois o art. 296 do Código Penal somente pune a falsificação.