Questões de concursos 2026
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Equipara-se à atividade comercial, para fins de tipificação da conduta prevista no inciso III do § 1º do art. 293 do Código Penal, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residências.
A falsificação de moeda de curso legal enquadra-se entre as condutas típicas da falsificação de papéis públicos, por força do inciso II do art. 293 do Código Penal.
Sendo o agente funcionário público e cometendo o crime de falsificação de papéis públicos prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
Suprimir, em papel público legítimo, com o fim de torná-lo novamente utilizável, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização constitui crime punido com detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
A fabricação de objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis públicos previstos no art. 293 do Código Penal configura crime autônomo, denominado petrechos de falsificação, apenado com reclusão, de um a três anos, e multa.
Aquele que, embora tenha recebido de boa-fé papel público falsificado, passa a usá-lo depois de conhecer a falsidade responde por crime punido com detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Incide nas mesmas penas do art. 293 do Código Penal quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que esse dispositivo se refere.
A pena prevista para a falsificação de papéis públicos, na forma do caput do art. 293 do Código Penal, é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O crime de falsificação de papéis públicos pode ser cometido por meio de duas modalidades executórias distintas: a fabricação ou a alteração dos papéis arrolados no tipo penal.
Na ausência de comunicação de mudança de endereço, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado pela parte.