Questões de concursos 2026
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A tipicidade do crime de falsa identidade depende da presença de especial fim de agir, consistente em obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou em causar dano a outrem.
No crime consistente em usar, como próprio, documento de identidade alheio, a pena de multa é cominada de forma alternativa à pena privativa de liberdade.
Para o crime de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, a lei penal comina, alternativamente, pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Pratica o crime de falso reconhecimento de firma ou letra quem, no exercício de função pública, reconhece como verdadeira firma ou letra que não o seja.