Questões de concursos 2026
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Incorre nas mesmas penas do caput aquele que, por qualquer meio, facilita o acesso de pessoas não autorizadas ao conteúdo sigiloso do certame.
A forma qualificada do delito de fraudes em certames de interesse público configura-se quando da ação ou omissão do agente resulta dano a particular.
A conduta de divulgar indevidamente, com o fim de beneficiar terceiro, conteúdo sigiloso de concurso público sujeita o agente à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A figura típica de usar documento de identidade alheio como próprio restringe-se ao uso de passaporte de outra pessoa, não abrangendo o emprego de título de eleitor ou de caderneta de reservista alheios.
Os delitos de atribuir-se falsa identidade e de usar documento de identidade alheio como próprio somente se aperfeiçoam quando o fato não constituir elemento de crime mais grave.
O tipo penal de falsa identidade alcança exclusivamente a hipótese em que o agente atribui a si mesmo identidade falsa, não se estendendo à atribuição de identidade falsa a terceiro.