Questões de concursos 2026
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Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de selo ou sinal público quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
A falsificação de selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, dos Estados ou dos Municípios é punida com detenção, de dois a seis anos, e multa.
A caracterização do crime de falsidade ideológica pressupõe que a conduta seja praticada com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
A falsificação, no todo ou em parte, de documento particular, ou a alteração de documento particular verdadeiro, é punida com reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público, ou que altera documento público verdadeiro, sujeita-se à pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
O crime de petrechos de falsificação somente se perfaz mediante a fabricação do objeto destinado à falsificação, não abrangendo as condutas de adquirir, possuir ou guardar tais objetos.