Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
É cabível a tutela da evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Na tutela da evidência, o juiz poderá decidir liminarmente em todas as hipóteses legais de concessão, inclusive quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi em seu julgamento, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Efetivada a tutela cautelar concedida em caráter antecedente, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, nos mesmos autos, sem depender do adiantamento de novas custas processuais.
Não contestado o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, devendo o juiz decidir dentro de cinco dias.