Questões de concursos 2026
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Na audiência de instrução e julgamento do procedimento sumário, o interrogatório do acusado será realizado após a tomada de declarações do ofendido, a inquirição das testemunhas, os esclarecimentos dos peritos, as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, procedendo-se, finalmente, ao debate.
Durante os debates, o juiz presidente poderá conceder até três minutos para cada aparte requerido, tempo que será acrescido ao da parte que estiver com a palavra.
O juiz presidente do Tribunal do Júri, ao considerar o acusado indefeso, nomeará novo defensor, sendo-lhe vedado dissolver o Conselho de Sentença já formado.
Compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguição de extinção de punibilidade.
Em caso de desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será remetido ao juízo comum competente para julgamento.
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão terá, em regra, efeito suspensivo.