Q15009 Direito Penal › Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Aquele que, sem praticar qualquer ato de ofício, limita-se a apresentar-se falsamente como funcionário público comete o crime de usurpação de função pública.

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