Q15011 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na usurpação de função pública, o auferimento de vantagem pelo agente caracteriza forma qualificada do crime, com pena própria de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

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