Q8346 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para a configuração do crime de desobediência, é indiferente que a ordem do funcionário público seja legal ou ilegal, bastando o seu descumprimento.
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