Q17214 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Londrina - PR Agente de Combate às Endemias - Serviço de Combate às Endemias
Atos de calúnia, difamação ou injúria configuram, nos termos da Lei Maria da Penha, violência:

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