Q9935 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, razão pela qual não podem ser afastadas por convenção entre fornecedor e consumidor.

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