Q9937 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o finalismo mitigado, a simples condição de microempresa é suficiente para presumir a vulnerabilidade da pessoa jurídica e atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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