Q9939 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A vulnerabilidade do consumidor, reconhecida como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, é presumida pela lei em relação a todo consumidor e não se confunde com a hipossuficiência, que é aferida pelo juiz no caso concreto.

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